Direito humano à água potável: primeiras reflexões ao Comentário Geral da ONU nº 15

pela Organização das Nações Unidas (ONU), por meio do Comentário Geral Nº 15, como um Direito Humano

O reconhecimento da Interdimensionalidade do Direito à alimentação adequada: primeiras reflexões

O presente artigo debruça-se em torno do direito humano à alimentação adequada, apontando o

Idosos - Abrigo

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

Divisão do direito: direito público e direito privado

Siúza Monteiro Guedes, acadêmica do 4º Semestre de Direito da Fadisma, Faculdade de Direito de

Execução penal. Exame criminológico desfavorável. Conclusão do laudo que merece ser considerada, uma vez que a realização do exame mostra-se indispensável para concessão da benesse em caso de crimes cometidos com violência

Ação penal. Trancamento. Arts. 288, do CP, 4º, inc. I, alínea 'a', da Lei nº 8.137, e 90 da Lei nº 8.666/93. Denúncia. Individualização da conduta delitiva. Justa causa. Presença. Co-autoria. Indícios suficientes.

AASP e IBDA realizam na próxima semana o Congresso sobre Direito Administrativo

totalmente dedicada a abordar os diversos temas dentro do Direito Administrativo.

Regime prisional: progressão não pode ser negada a quem tem direito

A progressão de regime faz parte das etapas da individualização da pena e não pode ser negada ao preso que a ela faz jus, sob pena de coação ilegal, que pode e deve ser corrigida através de habeas-corpus.

'Habeas corpus'. Trancamento de ação penal. Duas ações penais originárias do mesmo fato delituoso. Tentativa de homicídio. Porte ilegal e disparo de arma. Absorção do porte e disparo pela tentativa de homicídio.

Ademais, os ilícitos de porte ilegal e disparo de arma ficam absorvidos pelo de tentativa de homicídio, em decorrência do princípio da consunção.

A Tutela Jurídica do nome do travesti e do transexual: o direito de ser quem é!

possibilidade de alteração do nome, cunhando-se, entre os pesquisadores, a expressão “o direito de ser

Negada liberdade a acusado preso com 15 porções de droga

para ensejar a imediata soltura, pois o decreto de prisão foi bem justificado na garantia da aplicação da lei penal

Promotor responderá a ação por suposta calúnia contra advogado em tribunal do Júri

ideológica e ser defensor de um dos maiores traficantes do estado deveriam ser aprofundadas em ação penal

Ministro concede liberdade a homem que cumpre prisão cautelar há mais de 6 anos

permanecer preso ? especialmente quando sequer proferida sentença penal condenatória ? por lapso

Condenados por tráfico internacional de drogas têm pedido de liberdade negado

A defesa pretende anular a ação penal que culminou na condenação de seus clientes, alegando que o

Falta de intimação de defensor dativo leva 2ª Turma do STF a conceder HC a acusado de atentado violento ao pudor

acarreta nulidade processual absoluta, de acordo com dispositivo do Código de Processo Penal (CPP, artigo 370, § 4º).

Integrante de quadrilha que arrombava caixas eletrônicos permanece preso

crime de furto qualificado tentado e formação de quadrilha (artigo 155 e 288 do Código Penal).

Penas devem ser unificadas se cumprimento da restritiva de direito não é compatível com prisão em curso

A decisão é da Quinta Turma.

Candidato envolvido em inquérito policial não tem direito a participar de curso de formação para Agente de Polícia Federal

Autor foi excluído em virtude da não comunicação durante o preenchimento da ficha de informações de seu envolvimento em inquérito policial

Direito do consumidor e processual civil. Recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel.

Rescisão por culpa da construtora (vendedor). Defeitos de construção. Arbitramento de aluguéis em razão do uso do imóvel.

Breves comentários acerca da lei dos crimes ambientais e respectiva regulamentação

Tatiana de Oliveira Takeda é advogada, assessora no TCE/GO, professora do curso de Direito da UCG